PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. ATO COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO ÚLTIMO OCUPADO PELO INSTITUIDOR QUANDO NA ATIVA, SEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO LABORAL DE GUARNIÇÃO ESPECIAL E DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 50, INCISO II, C/C ARTS. 135 A 137, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 9482/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9482/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 9487/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS...
Acórdão 9486/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO...
Acórdão 9485/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM...
Acórdão 9484/2023 TCU
APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO...
Acórdão 9483/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS POR FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça