APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO. VERIFICAÇÃO INCIDENTAL DE REAJUSTES INDEVIDOS DE VPNI DE QUINTOS DERIVADOS DAS LEIS 12.777/2012 E 13.323/2016. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO CORRETIVA, PARA APLICAR A MODULAÇÃO DEFINIDA NO ACÓRDÃO 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO, EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES DECORRENTES DE AMBAS AS LEIS (12.777/2012 E 13.323/2016). CIÊNCIA.
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Acórdão 9484/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9484/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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