Tomada de contas especial. Convênio com a Genius Instituto de Tecnologia para a execução do "Laboratório de Verificação da Conformidade dos Receptores de Sinais de TV digital". Omissão no dever de prestar contas. Contas irregulares. Débito. Multa. Determinação. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Razões recursais insuficientes para alterar o mérito do julgado. Negativa de provimento do recurso.
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Acórdão 944/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
944/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
19/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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