RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DE RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA. DÉBITO E MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELATIVO À FALTA DE PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 13.655/2018. ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO ATACADA.
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Acórdão 929/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
929/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
19/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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