TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). OBJETO INCENTIVAR O TURISMO, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO "SÃO JOÃO". IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES DO MTUR. ACOLHER AS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEITAR AS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS OUTROS DOIS. MULTA. REJEITAR AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9431/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9431/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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