APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM O DIREITO A APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO.
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Acórdão 935/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
935/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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