PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUANDO ESTE JÁ ESTAVA REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO. LEGALIDADE DE UM ATO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE TRÊS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9314/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/09/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9314/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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