AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2022. REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA REGIDA PELO RDC. AUSÊNCIA NO EDITAL DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DETALHADO DA OBRA, INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO, COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SUA APROVAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 931/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
931/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
10/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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