REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CFO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 2159/2017-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 933/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
933/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
10/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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