REPRESENTAÇÃO. PREGÃO REALIZADO PELO COMANDO DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. OITIVA DA FIRMA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A IRREGULARIDADE. REVELIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CIÊNCIA.
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Acórdão 930/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
930/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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