SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ACERCA DA LIBERAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DAS ISENÇÕES FISCAIS DESSES PRODUTOS. FISCALIZAÇÕES EM FASE DE MONITORAMENTO. CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ATENDIMENTO PARCIAL. REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE.
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Acórdão 929/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
929/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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