ADMISSÃO. ATO CONSIDERADO ILEGAL EM RAZÃO DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR EM CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO DECIDIDO NO ACÓRDÃO 1.208/2021-TCU-PLENÁRIO. PRESERVAÇÃO DO ATO DE TRANSFORMAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO AO RELATOR A QUO.
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Acórdão 9270/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9270/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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