APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 10448/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10448/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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