RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA. BR-010/MA. FISCOBRAS 2019. INDÍCIOS IRREGULARIDADES. OITIVA DO DNIT E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTINUADAS. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ORDENAR A CONTINUIDADE DA APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. RENOVAÇÃO DAS OITIVAS REALIZADAS. RESTITUIR OS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA.
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Acórdão 926/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
926/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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