TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE DOIS DELES. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADA PELO TERCEIRO NÃO ELIDIRAM AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 9241/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9241/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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