TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 923/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
923/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
19/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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