Acórdão 921/2022 TCU Plenário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. ANÁLISE DA OITIVA DA PETROBRAS SOBRE A FORMA E OS LIMITES DE APLICAÇÃO DO ART. 23, § 1º, DO SEU ESTATUTO SOCIAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DIRECTORS & OFFICE LIABILITY INSURANCE), ASSIM COMO SOBRE A COMPATIBILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO COM O ART. 158 DA LEI 6.404/1976. RECOMENDAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DE QUE SUA NORMA QUE HAVIA SIDO OBJETO DA ANÁLISE DO TCU JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REJEIÇÃO....