PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial sem trânsito em julgado. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). pagameNTO JÁ REALIZADO DE FORMA DESTACADA. Ilegalidade. negativa de registro.
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Acórdão 9206/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9206/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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