APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. TRANSFOR-MAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PRECEDENTES DO TCU. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 9205/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9205/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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