REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SANEADORA E ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE, ENTRE OUTRAS OCORRÊNCIAS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO INOMINADA. PROVIMENTO DO AGRAVO, COM REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA PETIÇÃO INOMINADA.
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Acórdão 919/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
919/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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