REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSO. FRAUDE À LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
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Acórdão 917/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
917/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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