CONSULTA. PRESIDENTE DO TRE/DF. DEVER DE REEMBOLSO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 106 DA LEI 13.328/2016 EM NOVAS REQUISIÇÕES DO MESMO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REEMBOLSO NAS NOVAS REQUISIÇÕES, DESDE QUE NÃO SEJA INDICADO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO ESPECÍFICO ANTERIORMENTE JÁ REQUISITADO PELO MESMO ÓRGAO/ENTIDADE. HÁ DEVER DE REEMBOLSO NAS PRORROGAÇÕES. A PRORROGAÇÃO DEVE SER FORMALIZADA ANTES DO FINAL DO PRIMEIRO PERÍODO DE REQUISIÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 912/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
912/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 920/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO ON-SITE...
Acórdão 914/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. FNDE. AQUISIÇÃO DE KITS DE ROBÓTICA. EMENDAS DE RELATOR DO ORÇAMENTO....
Acórdão 908/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMBATE À...
Acórdão 926/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 2º BATALHÃO FERROVIÁRIO. DESVIO OU DESAPARECIMENTO DE BENS OU...
Acórdão 913/2022 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça