EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). INEXECUÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS INELEGÍVEIS. RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DE CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 904/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
904/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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