APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "DÉCIMO RESIDUAL" DE FUNÇÃO COMISSIONADA (CF. ART. 5º DA LEI 9.624/1998) AUFERIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SOBRE O TEMA, ADMITINDO A HIPÓTESE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS FALHAS NO ATO. LEGALIDADE. REGISTRO.
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Acórdão 9012/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9012/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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