APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. OFENSA À LEI 12.716/2012. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "12 REFERÊNCIAS". NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS POR PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES ÀS DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURARIAM OS PAGAMENTOS IMPUGNADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PAGAMENTO DA RUBRICA "COMPLEMENTO SALARIAL" AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 8981/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8981/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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