TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS (PNPE). DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DE UMA RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 8995/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8995/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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