Acórdão 8943/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REAJUSTAMENTO INDEVIDO POR LEIS QUE NÃO CONFIGURARAM REAJUSTES GERAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO 2.718/2022-PLENÁRIO PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE VPNI REAJUSTADA, MEDIANTE DESTAQUE A SER ABSORVIDO POR QUAISQUER REAJUSTES POSTERIORES. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO 661/2023-PLENÁRIO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA MAT´REIA OBJETO DOS AUTOS....