CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 8802/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8802/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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