PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE função (quintos), com base no que dispunha a PORTARIA-MEC 474/1987. inobservância dos parÂmetros FIRMADOS NO ACÓRDÃO 835/2012-TCU-PLENÁRIO. irREGULARIDADE DA rubrica JUDICIAL. ilegalidade doS atoS. determinações. CIÊNCIA.
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Acórdão 8808/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8808/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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