RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROCESSO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) E DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE EMPRESAS. PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS NÃO ATENDEM PLENAMENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CZPE 29/2021. RECOMENDAÇÕES.
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Acórdão 876/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
876/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
08/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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