REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. NOTÍCIAS SOBRE IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO NA CASA DA MOEDA. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS NOMEAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 8755/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8755/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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