REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL EM DETRIMENTO DO ELETRÔNICO NÃO JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO À ENTIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 8753/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8753/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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