REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSÍVEL HABILITAÇÃO INDEVIDA DA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA, COM RISCOS À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 873/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
873/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
20/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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