TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO INCRA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8686/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8686/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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