tomada de contas especial. Fundo Nacional de Saúde (FNS). indícios de aquisição de medicamentos em valores superiores ao estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. citação. necessidade de refazimento com outra fundamentação para o superfaturamento. falecimento do responsável. longo decurso de prazo entre os fatos. possível prejuízo ao contraditório do espólio do responsável. ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. arquivamento. comunicações.
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Acórdão 8640/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8640/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
06/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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