TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). CONDENAÇÃO EM DÉBITO DOS RESPONSÁVEIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INSTAURAÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA.
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Acórdão 8641/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8641/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
06/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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