APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO O PAGAMENTO DA PARCELA DE QUINTOS, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF, NO RE 638115. CIÊNCIA.
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Acórdão 8618/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8618/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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