PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE COM RESSALVAS COM QUITAÇÃO PARA OS DEMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
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Acórdão 8622/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8622/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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