APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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Acórdão 8552/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8552/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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