PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. "OPÇÃO". EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8561/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8561/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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