TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES REJEITADAS PARCIALMENTE. EVIDÊNCIAS DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS EFETUADOS E A FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. ELISÃO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA TCE DIANTE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS JUNTO AO ÓRGÃO REPASSADOR. IRREGULARIDADE. MULTA ART. 58. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE À CONTA DO TERMO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 8528/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8528/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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