PENSÃO CIVIL. UFG. INCORPORAÇÃO INDEVIDA, AOS PROVENTOS, DE VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 8.460/1992. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PAGAMENTO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. CIÊNCIA.
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Acórdão 850/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
850/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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