TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). CONVENIO. "I FEIRA DE RODADA DE AGRONEGÓCIO DE BAMBUÍ". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL QUE SE DEFENDEU. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 861/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/03/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
861/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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