TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS CONFIADOS À EDILIDADE. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO SIGNATÁRIO DA AVENÇA E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DE CÓPIA DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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Acórdão 8470/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8470/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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