TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI 8.313/1991 (LEI DE INCENTIVO À CULTURA). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES E CONDENAÇÃO EM DÉBITO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA, NESTE ÚLTIMO CASO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU.
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Acórdão 8467/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8467/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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