RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DA RECORRENTE, COM DÉBITO E MULTA, EM VIRTUDE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI 8.313/1991 (LEI DE INCENTIVO À CULTURA - LEI ROUANET). CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 847/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
847/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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