TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ORIGINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO PENAE (EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL (PRESCRIÇÃO): NÃO ACOLHIMENTO. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8461/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8461/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
29/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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