PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO AVERBADO PARA APOSENTAÇÃO PELO FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA SE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. REGISTRO TÁCITO. PROVIMENTO.
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Acórdão 8460/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8460/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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