TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRA CONCLUÍDA E EM REGULAR FUNCIONAMENTO. DIVERGÊNCIAS NA EXECUÇÃO FÍSICA DE BAIXA MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 8459/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8459/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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