PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 ATRIBUÍDA A INSTITUIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. ILEGALIDADE COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8442/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8442/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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